O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu anular o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aplicado em Bragança Paulista, segundo informação divulgada pelo vereador Laércio Trevisan Jr., durante sessão na Câmara Municipal de Piracicaba. A decisão também atinge alterações na Planta Genérica de Valores do município, que servia de base para o cálculo do imposto.

De acordo com o parlamentar, o julgamento foi unânime e considerou irregular o aumento promovido por meio de decreto e alterações legislativas realizadas pela administração municipal. O caso envolve questionamentos sobre a legalidade da atualização da base de cálculo do IPTU e possíveis impactos na arrecadação da cidade.

Durante sua fala na tribuna, Trevisan Jr. destacou que o tribunal declarou a nulidade do reajuste e da planta genérica utilizada para justificar a cobrança maior do imposto. Segundo ele, o entendimento da Justiça reforça debates sobre a constitucionalidade de mudanças tributárias feitas sem estudos adequados de impacto financeiro.

O vereador afirmou ainda que pretende aguardar a publicação do acórdão para analisar os fundamentos completos da decisão e avaliar possíveis reflexos do julgamento em outros municípios, incluindo Piracicaba, que também já discutiu alterações semelhantes na cobrança do IPTU.

A decisão do TJ-SP passa a ser vista como um precedente relevante em discussões sobre reajustes de impostos municipais, especialmente em casos envolvendo alterações na Planta Genérica de Valores, que podem impactar diretamente o valor final pago pelos contribuintes.

Até o momento, não foram divulgados novos posicionamentos oficiais da Prefeitura de Bragança Paulista sobre os efeitos práticos da decisão judicial ou possíveis recursos.