O Procon de Jundiaí está orientando os consumidores sobre as novas regras para o atendimento realizado por telefone, chat, WhatsApp e aplicativos. As mudanças estão previstas no Decreto Federal nº 13.135/2026, com entrada em vigor em 2 de novembro, e têm como objetivo tornar os serviços mais ágeis, transparentes e acessíveis.

Entre as principais medidas estão a gratuidade do atendimento, a proibição de propagandas durante o tempo de espera e a possibilidade de iniciar o contato sem fornecer previamente dados pessoais. A regulamentação também prevê atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias da semana, além de atendimento a qualquer hora em situações de urgência.

Outra mudança é a garantia de que o consumidor poderá solicitar atendimento por uma pessoa, mesmo quando a empresa utilizar robôs ou ferramentas de inteligência artificial.

As empresas deverão atender 80% das ligações em até 20 segundos. Caso a chamada seja interrompida, será necessário retornar o contato em até cinco minutos, mantendo o mesmo número de protocolo.

Todos os atendimentos deverão gerar um número de registro. O histórico das conversas precisará ser armazenado por seis meses, enquanto as gravações telefônicas deverão ficar disponíveis por 90 dias.

As regras também estabelecem que a resolução dos problemas deverá ocorrer em até cinco etapas, e as empresas terão prazo máximo de sete dias corridos para responder às solicitações dos consumidores.

Cancelamento e cobranças indevidas

As novas medidas também estabelecem procedimentos para facilitar o cancelamento de serviços. O pedido poderá ser feito pelo mesmo canal utilizado na contratação, com efeito imediato e emissão de comprovante.

Nos casos de cobrança indevida ou de serviços não solicitados, a interrupção deverá ocorrer em até 48 horas.

Atendimento do Procon Jundiaí

O Procon Jundiaí está localizado na Rua Barão de Jundiaí, 153, no Centro, em prédio anexo à Câmara Municipal. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

As denúncias podem ser encaminhadas pelo e-mail proconjundiai@jundiai.sp.gov.br. Mais informações estão disponíveis no site procon.jundiai.sp.gov.br.