A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, durante sessão ordinária, uma série de projetos voltados às áreas de saúde, segurança pública, proteção animal e meio ambiente. Entre os destaques da pauta esteve o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (ACM Jundiaí), medida considerada um avanço para pacientes que utilizam tratamentos à base de Cannabis medicinal no município.

Com a aprovação da proposta, a entidade passa a contar oficialmente com o título de utilidade pública, o que amplia suas possibilidades de atuação institucional. O novo status permitirá que a associação fortaleça parcerias com órgãos públicos e privados, participe de programas governamentais, concorra a editais específicos e tenha acesso a mecanismos de apoio que podem contribuir para a ampliação dos serviços prestados aos pacientes e familiares.

A ACM Jundiaí atua no acolhimento, orientação e apoio a pessoas que utilizam medicamentos derivados da Cannabis para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia, dores crônicas, transtornos neurológicos e outras enfermidades que podem se beneficiar do uso terapêutico da planta mediante prescrição médica.

Outro projeto de grande relevância aprovado pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 15.273/2026, que institui o Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico para a Proteção de Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A iniciativa busca reforçar a segurança de mulheres e demais vítimas que possuem medidas protetivas determinadas pela Justiça.

O programa prevê o monitoramento eletrônico de agressores por meio da utilização de tornozeleiras eletrônicas, permitindo o acompanhamento em tempo real do cumprimento das restrições impostas judicialmente. O objetivo é aumentar a efetividade das medidas protetivas, prevenir novas agressões e oferecer maior segurança às vítimas que convivem com situações de ameaça ou violência.

A proposta segue uma tendência já adotada em diversas cidades brasileiras e tem como principal finalidade reduzir os riscos de reincidência, possibilitando respostas mais rápidas das autoridades em casos de descumprimento das determinações judiciais.

Além desses projetos, a sessão também contou com discussões e votações relacionadas à segurança pública, políticas de bem-estar animal, preservação ambiental e denominação de espaços públicos municipais. Os temas refletem diferentes demandas da população e demonstram a diversidade de assuntos debatidos pelo Legislativo jundiaiense.

Com as aprovações, a Câmara reforça sua atuação em áreas consideradas prioritárias para o município, promovendo iniciativas voltadas à saúde, à proteção social e ao fortalecimento de políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida da população.