A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria e permite a contratação de até dois funcionários. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora seguirá para análise do Senado Federal. <Cite refs={[“turn103611news8″,”turn103611search1”]}/>

Pelo texto aprovado, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite poderá chegar a R$ 140 mil por ano. A mudança busca permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar a categoria ao ultrapassar o limite atual. <Cite refs={[“turn103611search1″,”turn103611search5”]}/>

Projeto prevê perdão de dívidas

A proposta também estabelece a anistia de dívidas dos microempreendedores individuais com a União, incluindo débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, contraídos até 13 de outubro de 2026.

A iniciativa faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal e poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições previstas no projeto, incluindo permanecer em dia com as contribuições mensais durante seis meses consecutivos e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida. <Cite refs={[“turn103611search2″,”turn103611search6″,”turn103611search7”]}/>

MEI poderá contratar dois funcionários

Outro ponto do projeto é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados por um microempreendedor individual. Atualmente, a categoria pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois trabalhadores.

Pelo texto aprovado, os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial previsto para a categoria profissional.

O projeto também permite a contratação temporária de funcionários para substituir trabalhadores afastados. <Cite refs={[“turn103611news8″,”turn103611search1”]}/>

Proposta ainda precisa passar pelo Senado

Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto precisa ser analisado pelo Senado Federal antes de seguir para as próximas etapas legislativas.

A votação ocorreu em meio às discussões sobre medidas de apoio aos pequenos negócios e ao endividamento dos microempreendedores. O governo federal defende que as mudanças podem facilitar a regularização financeira e permitir que os trabalhadores autônomos ampliem suas atividades.

Até a conclusão da tramitação, continuam valendo as regras atuais para o enquadramento como MEI.