O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja sancionada, a nova regra promete tornar mais eficiente a cobrança da pensão e reduzir a inadimplência.

O projeto, de autoria da deputada federal Tabata Amaral, altera o Código de Processo Civil para permitir que o juiz determine o pagamento automático da pensão por meio do sistema Pix. A proposta foi relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato, que defendeu a medida como uma forma de tornar mais efetivas as decisões judiciais e garantir maior proteção às crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.

Como funcionará o Pix Pensão

Na prática, o novo sistema permitirá que, após determinação judicial, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta bancária do devedor na data estipulada pela Justiça e transferido instantaneamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, utilizando a infraestrutura do Pix.

O objetivo é eliminar a necessidade de o responsável realizar manualmente a transferência todos os meses, reduzindo atrasos e evitando que o beneficiário precise recorrer frequentemente ao Judiciário para cobrar o pagamento.

A medida também amplia a efetividade da cobrança nos casos em que o devedor não possui vínculo empregatício formal. Atualmente, quando existe emprego com carteira assinada, o desconto pode ser realizado diretamente na folha de pagamento. Porém, trabalhadores autônomos, informais e profissionais liberais frequentemente escapam desse mecanismo, tornando a cobrança mais difícil.

O que acontece se não houver saldo

Caso a conta indicada não possua saldo suficiente para quitar a pensão na data prevista, a instituição financeira deverá comunicar a situação à Justiça. O juiz poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o limite da dívida, mecanismo semelhante ao já utilizado em bloqueios judiciais.

Se a inadimplência persistir, esses valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o cumprimento da obrigação. A regra também poderá alcançar recursos financeiros vinculados à atividade de microempreendedores individuais (MEIs), respeitando os limites previstos na legislação.

Prisão civil continua prevista

A criação do Pix Pensão não elimina os mecanismos já existentes para cobrança da pensão alimentícia. A prisão civil do devedor continua prevista na legislação para casos de inadimplência, assim como outras formas de execução patrimonial.

O novo sistema será mais uma ferramenta à disposição da Justiça para tornar o pagamento mais rápido e reduzir o número de processos de cobrança que hoje sobrecarregam o Judiciário.

CNJ divulgará estatísticas

Outro ponto do projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça passe a reunir e divulgar estatísticas relacionadas às ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas.

Os dados poderão incluir quantidade de processos, valores médios das ações, informações sobre bloqueios judiciais e o perfil dos beneficiários. O objetivo é subsidiar políticas públicas e ampliar o acompanhamento da efetividade das decisões judiciais.

Objetivo é reduzir a inadimplência

Segundo os defensores da proposta, milhares de famílias dependem da pensão alimentícia para custear despesas essenciais, como alimentação, educação, saúde e moradia. A automatização do pagamento busca garantir maior previsibilidade no recebimento dos valores, diminuir conflitos judiciais e assegurar que crianças e adolescentes não sejam prejudicados pelo atraso no cumprimento da obrigação. Após a sanção presidencial, caberá ao Poder Judiciário e às instituições financeiras regulamentarem os procedimentos necessários para a implementação do novo sistema.