A base aliada do governo no Senado articula a votação, em dois turnos no mesmo dia, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a análise do texto para terça-feira (3). Os governistas tentam aprovar um calendário especial para permitir que as duas votações ocorram sem o intervalo previsto pelo regimento.

A tentativa de acelerar a tramitação acontece em meio a um impasse com a oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal na proposta. O governo defende que o assunto seja discutido separadamente, por meio de outra PEC. A avaliação é que qualquer alteração no texto atual obrigaria a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação.

A oposição, por outro lado, insiste em incluir a mudança na PEC da Segurança. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com apoio de outros parlamentares, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), também apresentou um destaque para que a emenda seja votada separadamente.

O governo afirma ter votos suficientes para rejeitar a proposta da oposição e aprovar a PEC sem alterações. Caso isso aconteça e o texto seja aprovado nos dois turnos, seguirá para promulgação. Para acelerar o processo, os governistas pretendem dispensar o intervalo regimental entre as votações, que normalmente exige cinco dias úteis e três sessões.

A discussão sobre a maioridade penal já havia provocado a retirada da PEC da pauta do Senado em 15 de outubro. Na ocasião, não houve acordo entre governo e oposição sobre a proposta.

O que prevê a PEC da Segurança

O texto estabelece mecanismos para integrar as ações de segurança pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outro ponto prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição hierárquica dos envolvidos. O texto inclui restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.

A PEC ainda prevê medidas de proteção a denunciantes e familiares, responsabilização de empresas envolvidas em atividades criminosas e a inclusão de direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.

Debate divide o governo

A discussão sobre a redução da maioridade penal também provocou divergências dentro do PT. Uma ala do partido considera estratégico discutir o tema diante do apoio popular à mudança. Outra parte mantém a posição histórica da sigla, contrária à redução da idade penal.

Uma alternativa chegou a ser apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propondo a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Mesmo assim, o governo mantém a defesa de que o assunto seja tratado em uma proposta independente.

A oposição, por sua vez, argumenta que a redução da maioridade penal deve fazer parte das medidas de combate à violência e ao crime organizado.