A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que suspendeu os efeitos de um contrato firmado entre a Prefeitura de Itatiba e uma empresa privada responsável por serviços de gerenciamento e inovação na arrecadação tributária. O acordo, avaliado em R$ 1,1 milhão, é alvo de questionamentos do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que aponta possíveis irregularidades na contratação.

De acordo com o promotor Pedro Vinicius Meneguetti Martins, a prefeitura teria transferido à iniciativa privada uma atividade considerada essencial do poder público: a fiscalização fazendária. Para o Ministério Público, a terceirização de funções permanentes e típicas do Estado fere dispositivos da Constituição Federal e também do Código Tributário Nacional.

A liminar suspendendo o contrato foi concedida no último dia 6 de maio e agora foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Com isso, a Prefeitura de Itatiba está proibida de realizar novos pagamentos à empresa contratada, além de ficar impedida de celebrar novos contratos, convênios ou contratações temporárias ligados às áreas de arrecadação, fiscalização tributária e gestão da dívida ativa do município.

Na decisão, a Justiça destacou que essas funções devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos concursados, integrantes de carreira específica. Em caso de descumprimento da determinação judicial, a administração municipal poderá pagar multa diária de R$ 20 mil.

A ação civil pública teve origem após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunicar ao Ministério Público uma suposta lentidão do município na cobrança da dívida ativa. Durante a investigação, o MPSP identificou que, desde 2023, a prefeitura mantinha um contrato com descrição considerada genérica e sem comprovação detalhada das atividades efetivamente realizadas pela empresa.

Outro ponto ressaltado pela Justiça foi a falta de clareza no objeto contratual, situação que, segundo a decisão, dificulta o controle da legalidade dos serviços prestados e aumenta o risco de continuidade de pagamentos mensais por atividades sob suspeita de irregularidade.

A reportagem informou que tentou contato com a Prefeitura de Itatiba, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O caso segue em tramitação judicial.