A Justiça decidiu anular uma lei municipal de Jundiaí que tratava sobre loteamentos, ao entender que a norma foi aprovada sem a devida transparência e participação da sociedade.

De acordo com a decisão, o processo de criação da lei não contou com estudos técnicos suficientes nem com debate público adequado, fatores considerados essenciais para a validade desse tipo de legislação urbanística.

Com a anulação, a lei deixa de ter efeito, o que pode impactar diretamente projetos imobiliários e o planejamento urbano da cidade, especialmente aqueles que dependiam das regras estabelecidas pela norma.

O caso ainda pode ter novos desdobramentos na Justiça, enquanto o município deverá rever procedimentos e adequar futuras propostas para garantir maior transparência e participação popular.