O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta quinta-feira (1º) um parecer que determina o pagamento automático, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de benefício a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham obtido medida protetiva concedida pela Justiça.

A medida prevê afastamento remunerado do trabalho por até seis meses para vítimas dos setores público e privado. O objetivo é garantir que a mulher possa se afastar do ambiente de trabalho quando ele representar um risco, sem ficar sem renda durante o período.

A mudança elimina a necessidade de perícia do INSS para a concessão do benefício. Com a medida protetiva judicial, o documento passa a ser suficiente para definir o pagamento, segundo as informações divulgadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, já previa a possibilidade de afastamento do trabalho por até seis meses em situações de violência doméstica. No entanto, a legislação não havia definido inicialmente quem seria responsável pelo pagamento da remuneração durante o período.

Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os primeiros 15 dias de afastamento seriam pagos pelo empregador, enquanto o INSS ficaria responsável pelo período seguinte. Até então, porém, a concessão do benefício dependia de avaliação do instituto e poderia exigir perícia.

Com a nova regra, o governo prevê que o atendimento às vítimas seja feito de maneira prioritária e sigilosa, reduzindo etapas para o acesso ao benefício.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a insegurança financeira pode dificultar que mulheres rompam situações de violência. A medida busca garantir renda durante o período em que a vítima precisar se afastar de suas atividades profissionais. 