O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das chamadas bets, que são as apostas de quota fixa, em todo o Brasil. A medida foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de uma Medida Provisória (MP).

A decisão atinge as apostas esportivas e os jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, além de proibir a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades. A medida também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais. As demais modalidades de loterias previstas em lei não foram incluídas na proibição.

Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos. Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que permanecerem nas contas, identificados por CPF. A devolução dos saldos pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.

O governo também anunciou um projeto de lei que prevê a criação de crimes relacionados à exploração, operação e divulgação de apostas. Como envolve legislação penal, a proposta deverá ser analisada pelo Congresso Nacional.

Segundo o Ministério da Justiça, também foi criado um comitê interinstitucional para acompanhar a fiscalização das medidas, com participação de órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Receita Federal, Advocacia-Geral da União e Agência Nacional de Telecomunicações.

A decisão ocorre em meio ao debate sobre os impactos das apostas online sobre o endividamento e a saúde financeira das famílias. Entidades que representam o setor, por outro lado, criticaram a proibição e afirmaram que a medida pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.