O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (8) e vale até que a Corte julgue definitivamente a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento dessas empresas no país.

A determinação atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões diferentes tomadas por tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que algumas casas de apostas continuassem operando, enquanto outras permaneciam impedidas.

Ao justificar a suspensão, Fux destacou o risco de decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto. O ministro também mencionou os possíveis impactos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa.

A decisão alcança os processos em andamento nas instâncias inferiores da Justiça em todo o território nacional. A medida foi tomada individualmente pelo ministro e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo.

Decisões judiciais motivaram suspensão

O pedido da PGR foi apresentado após algumas empresas do setor conseguirem decisões favoráveis na Justiça para continuar funcionando, mesmo diante da proibição estabelecida pelo governo federal.

Entre os casos estão autorizações concedidas à Stake Brazil e ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo havia permitido temporariamente a continuidade das atividades da Stake Brazil. Já outra determinação judicial suspendeu os efeitos da medida provisória para as plataformas ligadas à CDA Gaming.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida ao grupo.

Para a Procuradoria-Geral da República, a existência de decisões diferentes poderia permitir que empresas submetidas à mesma legislação recebessem tratamentos distintos.

O que acontece com as bets?

A medida provisória nº 1.394/2026 foi publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o Brasil.

A restrição também atingiu plataformas de jogos on-line e cassinos virtuais. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.

Com a decisão de Fux, os processos que discutem a validade da proibição ficam paralisados nas instâncias inferiores até que o STF estabeleça um entendimento definitivo.

Isso não significa que o Supremo já tenha confirmado a constitucionalidade da medida. A discussão continua em andamento na Corte.

STF vai analisar validade da proibição

A medida provisória é contestada por entidades do setor de apostas, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As organizações argumentam que a proibição prejudica empresas que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado e realizaram investimentos para operar dentro das regras estabelecidas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende a manutenção da restrição, apontando preocupações econômicas, sociais e relacionadas à saúde pública.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para discutir os impactos das apostas on-line e reunir informações que possam auxiliar o julgamento.

Durante o encontro, o ministro chegou a manifestar sua percepção favorável ao banimento das bets, mas ressaltou que a decisão definitiva depende da análise dos demais integrantes do Supremo.

A Corte deverá avaliar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida provisória. Até o momento, não há data definida para o julgamento final.