Motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencida ou com vencimento previsto entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam um novo prazo para regularizar o documento.

A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Deliberação nº 279, e estende excepcionalmente a validade desses documentos até 9 de dezembro de 2026.

Na prática, os motoristas incluídos na medida poderão continuar dirigindo durante o período de prorrogação sem que a CNH ou a ACC seja considerada irregular apenas por estar com a data impressa no documento ultrapassada.

A extensão é automática. O condutor não precisa solicitar a prorrogação, emitir uma nova carteira ou realizar qualquer procedimento específico para registrar a mudança. Os órgãos de trânsito também devem considerar os documentos abrangidos como válidos durante o período de extensão.

Quem não tem direito à prorrogação

A medida não se aplica aos motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Além disso, é importante observar que a prorrogação está vinculada ao período definido pelo Contran. Portanto, não significa que todas as CNHs vencidas em 2026 tiveram a validade estendida. A regra contempla especificamente documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

Depois de 9 de dezembro, os condutores abrangidos pela medida terão mais 30 dias para realizar a renovação da habilitação.

Renovação automática e gratuita

A mudança ocorre em um período em que o sistema de habilitação também passou a contar com regras para renovação automática da CNH para os chamados bons condutores.

Pelas novas regras, o motorista precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e cumprir os requisitos estabelecidos para ter acesso ao benefício. O cadastro é destinado a condutores que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

A legislação prevê que a renovação automática seja realizada de forma digital para os condutores que atendam aos critérios. A CNH atualizada fica disponível no aplicativo oficial CNH do Brasil, sem emissão automática da versão impressa.

Para participar do Cadastro Positivo, o motorista pode acessar o aplicativo CNH do Brasil, entrar na área destinada ao condutor e autorizar a participação no RNPC.

Quem pode ter a renovação automática

O benefício não está disponível para todos os motoristas.

A legislação estabelece que:

• condutores com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática;
• motoristas entre 50 e 69 anos podem utilizar o benefício de forma automática apenas uma vez;
• a regra não se aplica a condutores cuja validade da habilitação tenha sido reduzida por recomendação médica ou que estejam sujeitos a acompanhamento específico de saúde.

Também é necessário atender aos demais requisitos previstos para o RNPC e para a renovação automática.

CNH física continua tendo custo

Mesmo quando a renovação automática digital é concedida gratuitamente, isso não significa que a versão física da carteira também seja emitida sem cobrança.

A CNH digital é disponibilizada no aplicativo. Caso o motorista queira a carteira impressa, deverá solicitar a emissão ao Detran e pagar a taxa estadual correspondente. O valor varia de acordo com o estado.

Em São Paulo, por exemplo, a emissão da versão física possui cobrança própria.

A orientação para os motoristas que se enquadram na prorrogação é conferir a situação da habilitação e observar os novos prazos. Quem estiver dentro das condições estabelecidas pelo Contran pode continuar utilizando o documento até 9 de dezembro de 2026, sem necessidade de qualquer pedido adicional de extensão.