A Câmara Municipal de Jundiaí tem entre os principais assuntos da pauta o debate sobre o Projeto de Lei nº 15.200/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta prevê a criação de cinco cargos de confiança na TVTEC, com impacto estimado de aproximadamente R$ 100 mil por ano aos cofres públicos.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a criação das funções está relacionada à necessidade de adequar a estrutura administrativa da TVTEC às exigências da Nova Lei de Licitações. O projeto deverá ser analisado pelos vereadores durante a sessão, que também reúne outras propostas e matérias de interesse da população.

Vetos do Executivo entram em discussão

Além do projeto enviado pelo prefeito, os vereadores também devem analisar vetos do Executivo a propostas que já foram aprovadas pela Câmara.

Entre os vetos está o projeto que autorizava moradores a realizar a poda de árvores localizadas em vias públicas quando houvesse demora no atendimento por parte do município. A proposta estabelecia uma alternativa para situações em que a vegetação pudesse representar transtornos ou riscos, mas previa regras para a execução do serviço.

Outro veto em análise trata da proposta que estabelecia a proibição do consumo de cigarros e outros produtos fumígenos nas áreas externas de unidades de saúde. A medida buscava ampliar a proteção de pacientes, acompanhantes, servidores e demais pessoas que circulam nos espaços de atendimento médico.

Isenção de IPTU para idosos e PCDs

A pauta também inclui uma proposta relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O texto prevê a possibilidade de isenção do tributo para determinados inquilinos idosos e pessoas com deficiência (PCDs), desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos pela legislação.

A medida é voltada a moradores que não são proprietários dos imóveis onde residem, mas que podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU conforme as condições previstas no contrato de locação.

Mais transparência em obras públicas

Outro projeto em discussão trata da transparência dos contratos e das obras públicas realizadas pelo município. A proposta estabelece regras para ampliar a divulgação de informações referentes aos aditivos contratuais de obras públicas.

A intenção é permitir que a população acompanhe com mais clareza eventuais alterações nos contratos, incluindo mudanças de valores, prazos e demais condições previstas inicialmente.

A votação dos projetos e dos vetos seguirá o andamento da sessão legislativa, e as propostas poderão ser aprovadas, rejeitadas ou sofrer alterações durante a análise dos parlamentares.