A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota nesta terça-feira (25), a partir das 14h, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, que propõe mudanças no Código Tributário Municipal. A matéria será analisada em regime de urgência e em turno único, para que as novas regras possam ser aplicadas ainda no exercício de 2026.

De autoria do prefeito Edmir Chedid, a proposta estabelece um limite para o reajuste da Taxa de Funcionamento e/ou Localização paga por comerciantes, prestadores de serviços e indústrias do município.

Pelo projeto, o valor da taxa não poderá sofrer aumento superior a 30% em relação ao montante cobrado no exercício de 2025. A medida é apresentada pelo Executivo como uma forma de reduzir o impacto da mudança na forma de cálculo do tributo.

Segundo a Prefeitura, a proposta foi elaborada após manifestações de contabilistas e vereadores sobre os valores resultantes da alteração da base de cálculo da taxa. A mudança passou a considerar a metragem quadrada dos imóveis utilizados pelas empresas.

A nova metodologia foi estabelecida pela Lei Complementar nº 1.011/2025, sancionada no fim do ano passado. Com a legislação, a Taxa de Funcionamento passou a ser calculada de acordo com a área, em metros quadrados, do imóvel.

Votação acontece nesta terça-feira

O projeto será analisado durante a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. A população poderá acompanhar a votação presencialmente no Plenário da Câmara, no Jardim América.

A sessão também terá transmissão ao vivo pela internet, por meio do canal oficial da Câmara no YouTube e da página da instituição no Facebook.

Audiência pública teve baixa participação

Na noite de segunda-feira (24), foi realizada uma audiência pública para discutir a Taxa de Funcionamento e/ou Localização. Durante o encontro, o secretário de Finanças da Prefeitura, Francisco José Rocha, explicou a posição do Executivo sobre o limite proposto.

Segundo o secretário, a intenção do governo municipal é evitar que os contribuintes tenham um aumento superior a 30% em relação ao valor pago no ano passado. Ele também afirmou que, caso o cadastro imobiliário do município estivesse atualizado, o impacto da alteração na cobrança seria reduzido.

A audiência, realizada após o horário de expediente, teve baixa participação popular. Apenas três vereadores acompanharam o encontro: Rafael de Oliveira, Claudio Coxinha e Gabriel Gomes Curió.

A proposta agora será submetida à votação dos vereadores nesta terça-feira. Caso seja aprovada, a medida estabelecerá excepcionalmente o teto de 30% para o aumento da Taxa de Funcionamento em 2026.