A Prefeitura de Vinhedo prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2025). A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais tenham mais tempo para colocar a situação em dia e aproveitar descontos sobre juros e multas. A prorrogação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 258/2026.

O programa oferece descontos que podem chegar a 95% sobre juros moratórios e multas, além da possibilidade de parcelamento da dívida. A medida contempla diferentes tipos de débitos tributários e não tributários, ampliando as alternativas para moradores, proprietários de imóveis e empresas que possuem pendências com a administração municipal.

Entre os débitos que podem ser regularizados estão valores referentes ao IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e outras dívidas não tributárias previstas na legislação. Multas de trânsito não fazem parte do programa.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

O benefício é maior para quem consegue quitar a dívida de uma única vez. No PERF/2025, o desconto pode chegar a 95% dos juros e multas para pagamento à vista.

Também existe a possibilidade de parcelamento, com redução progressiva dos descontos conforme aumenta o número de parcelas. As condições originalmente divulgadas pela Prefeitura incluem opções que chegam a 72 parcelas mensais, dependendo da situação do contribuinte.

É importante destacar que o desconto não é aplicado sobre todo o valor da dívida. O valor principal, a correção monetária e os honorários advocatícios permanecem devidos, conforme as regras estabelecidas pelo município.

A legislação também estabelece condições especiais para determinadas faixas de débitos. Dívidas consolidadas entre R$ 100.000,01 e R$ 500 mil podem ter condições específicas de parcelamento, enquanto valores superiores a R$ 500 mil também possuem regras diferenciadas dentro do programa.

Novas regras ampliaram o alcance do programa

O PERF/2025 passou por alterações ao longo de 2026. A Prefeitura ampliou o marco temporal dos débitos que podem ser incluídos no programa, permitindo a regularização de créditos tributários e não tributários relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A medida alcança débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram ajuizados.

Entre as novas regras está ainda a previsão de anistia de 100% dos juros e multas para determinados débitos enquadrados na Lei nº 1.846/1991, referentes a períodos entre cinco e dez anos. Também foram estabelecidos benefícios específicos relacionados à Taxa de Coleta incidente sobre templos religiosos.

Quem pode participar

O PERF/2025 pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto por empresas que possuam débitos abrangidos pelas regras do programa.

Para solicitar a regularização, o contribuinte deve apresentar a documentação exigida. No caso de pessoa física, são solicitados documentos como CPF, RG e comprovante de endereço, além de procuração quando o atendimento for realizado por representante.

Empresas devem apresentar documentação como contrato social atualizado, cartão do CNPJ e procuração, quando aplicável. Para débitos relacionados a imóveis, também pode ser necessário apresentar título de propriedade ou matrícula do imóvel.

Atendimento em Vinhedo

O atendimento presencial para adesão ao programa ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, mediante agendamento.

A Prefeitura também disponibiliza canais para que o contribuinte possa obter informações sobre os débitos existentes, consultar as modalidades de regularização e verificar as condições aplicáveis ao seu caso.

O setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal atende contribuintes que precisam levantar débitos, fazer simulações, celebrar acordos de parcelamento e emitir guias relacionadas à regularização. O atendimento funciona na Rua Monteiro de Barros, nº 17, Vila Thereza, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 13h às 16h.

Com a extensão do prazo, os contribuintes de Vinhedo têm até 18 de dezembro de 2026 para avaliar as condições do PERF/2025 e buscar a regularização das pendências antes do encerramento do programa.