O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu receber integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) contra dez pessoas acusadas, em tese, de praticar atos de homofobia contra um cabo da Aeronáutica. A decisão foi tomada na terça-feira (1º) e determina que os acusados passem a responder formalmente ao processo. A medida, no entanto, não representa uma condenação: a responsabilidade dos envolvidos ainda será analisada durante a ação judicial.

O caso teve início após a formatura de um estágio da Polícia da Aeronáutica, realizada em 2 de agosto de 2024. Depois da cerimônia, o militar publicou nas redes sociais fotografias em que aparecia ao lado do marido.

As imagens foram capturadas e posteriormente compartilhadas em grupos de WhatsApp por colegas da ativa e também por ex-integrantes da Força Aérea. Segundo a denúncia, as publicações foram acompanhadas de comentários considerados ofensivos e de caráter homofóbico.

O episódio teria provocado forte impacto emocional no cabo, que precisou receber atendimento médico. A repercussão do caso também gerou indignação entre outros integrantes das Forças Armadas, o que levou à abertura de um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar os acontecimentos.

Denúncia havia sido rejeitada em primeira instância

Antes de chegar ao STM, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar havia sido rejeitada pela 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar.

Na primeira decisão, o entendimento foi de que os acusados que não eram militares não poderiam responder por um crime militar. O MPM recorreu e defendeu que, pelas circunstâncias do caso, a conduta poderia ser enquadrada como crime militar por extensão.

O recurso foi analisado pelo Superior Tribunal Militar, que decidiu reformar o entendimento anterior e determinar o recebimento integral da denúncia. O processo tem como relator o ministro Artur Vidigal de Oliveira.

Com a decisão, os dez denunciados passam a responder ao processo perante a Justiça Militar. Durante a tramitação da ação, deverão ser analisadas as provas reunidas na investigação e os argumentos apresentados tanto pelo Ministério Público quanto pelas defesas.

Homofobia é equiparada ao racismo

A decisão do STM também ocorre dentro do entendimento jurídico adotado no Brasil desde 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados de forma equivalente aos crimes previstos na legislação de combate ao racismo.

A decisão do STF estabeleceu que, enquanto não houver legislação específica sobre o tema, condutas de homofobia e transfobia podem ser enquadradas na Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

No caso envolvendo o cabo da Aeronáutica, a discussão no STM também envolve a possibilidade de aplicação da legislação no âmbito da Justiça Militar, considerando as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a relação dos envolvidos com a instituição.

Processo ainda terá novas etapas

Com o recebimento da denúncia, começa uma nova etapa do processo. Os dez acusados terão direito à defesa e poderão apresentar suas versões dos fatos e contestar as acusações feitas pelo Ministério Público Militar.

A Justiça deverá analisar as provas e demais elementos reunidos no processo antes de decidir se houve ou não a prática dos crimes atribuídos aos denunciados.

Até o momento, portanto, os dez envolvidos são acusados e não condenados. Uma eventual responsabilização criminal dependerá do resultado do processo e de uma decisão judicial definitiva.

O caso chama atenção também por envolver um integrante das Forças Armadas que, segundo a investigação, teria sido alvo de ataques após tornar pública uma fotografia ao lado do marido. A orientação das autoridades em situações de discriminação é que as vítimas preservem mensagens, imagens, áudios e demais registros das agressões, pois esse material pode auxiliar na apuração e na responsabilização dos envolvidos.