A PEC da Blindagem foi rejeitada por unanimidade nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão abre caminho para que a proposta seja arquivada, já que o texto fica regimentalmente barrado após a reprovação.

Para que o arquivamento seja oficializado, cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar em plenário que a proposta está definitivamente encerrada.

Pelas regras do Senado, uma proposta rejeitada e considerada inconstitucional pode ser arquivada após esse anúncio. A exceção ocorre se a rejeição não for unânime — nesse caso, pelo menos nove senadores podem apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu que a PEC seja levada ao plenário apenas para ser “sepultada” de forma definitiva, como um gesto político que reforça a rejeição unânime ao texto.

A PEC chegou ao Senado na semana passada após aprovação na Câmara dos Deputados, onde contou com apoio de partidos de oposição, siglas do centro e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta buscava:

• Restringir prisões de parlamentares;

• Exigir aval do Congresso para abertura de processos contra congressistas, em votação secreta;

• Ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Legislativo.

Desde que começou a tramitar no Senado, o texto enfrentou forte resistência de senadores de diferentes partidos e foi alvo de manifestações em várias capitais no domingo (21), que pediram sua rejeição. Na CCJ, as críticas foram unânimes, inclusive entre senadores da oposição, que embora tenham feito ressalvas ao Supremo Tribunal Federal (STF), consideraram a PEC excessiva, especialmente pela previsão de voto secreto em processos contra parlamentares.