A Prefeitura de Louveira prorrogou até 27 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2026). A iniciativa oferece condições especiais para moradores e empresas que possuem débitos com o município e desejam colocar a situação fiscal em dia.
O programa permite a negociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo impostos, taxas e outros créditos tributários e não tributários, estejam ou não inscritos em dívida ativa.
Entre os débitos que podem ser regularizados estão valores relacionados ao IPTU, ISSQN e taxas municipais. Dependendo da modalidade escolhida, os contribuintes podem obter descontos de até 100% sobre juros e multas de mora.
Confira as condições
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas;
- Até 6 parcelas: desconto de 90%;
- Até 12 parcelas: desconto de 80%;
- Até 24 parcelas: desconto de 70%;
- Até 48 parcelas: desconto de 50%.
O PERF/2026 também estabelece condições específicas para dívidas de valores mais elevados. Débitos entre R$ 50 mil e R$ 500 mil podem ser parcelados em até 24 vezes, com desconto de 90% sobre juros e multas. Já dívidas superiores a R$ 500 mil podem ser divididas em até 48 parcelas, também com desconto de 90%.
Segundo a Secretaria de Finanças e Economia, a prorrogação amplia o prazo para que contribuintes regularizem suas pendências e evitem medidas de cobrança, inclusive judiciais, previstas na legislação.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 3.055/2026. O benefício, porém, não se aplica a reparcelamentos nem a dívidas de natureza contratual.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças e Economia de Louveira para consultar os valores atualizados, verificar as condições disponíveis e formalizar a adesão. O prazo termina em 27 de outubro de 2026.
