O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou provisoriamente três plataformas de apostas online a retomarem suas atividades no Brasil, mesmo após a proibição determinada pelo governo federal. A decisão beneficia as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming Ltda.

A liminar foi concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, integrante da 3ª Turma do tribunal. A magistrada analisou um recurso apresentado pela empresa contra a medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou o encerramento das operações das casas de apostas no país.

Ao justificar a decisão, a desembargadora criticou a interrupção das atividades das empresas sem previsão de devolução dos valores pagos pelas autorizações ou de indenização pelos investimentos realizados. Pileggi classificou a medida como uma espécie de confisco, argumentando que as operadoras fizeram investimentos financeiros e técnicos para conseguir autorização do próprio governo.

A empresa CDA Gaming informou ter desembolsado R$ 30 milhões para obter a licença federal que permitia a exploração das apostas online por meio das três marcas. Para a magistrada, interromper as atividades de maneira repentina, sem oferecer qualquer compensação, representa uma violação de princípios jurídicos, como segurança jurídica, proporcionalidade e confiança legítima.

Com a decisão, as três plataformas poderão retomar as operações até que o processo tenha um julgamento definitivo. A autorização também prevê o restabelecimento dos serviços necessários ao funcionamento das empresas, incluindo seus domínios e a infraestrutura financeira e de pagamentos.

Entenda a proibição das bets

A restrição foi estabelecida em 25 de setembro, quando o governo federal editou uma medida provisória para proibir a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

A justificativa apresentada pelo governo foi a preocupação com o crescimento do vício em apostas e os impactos financeiros provocados pelo endividamento de brasileiros e famílias.

Antes da mudança, o mercado regulamentado havia autorizado 85 empresas a atuar no país, cada uma com possibilidade de operar até três marcas. Para conseguir a licença, as operadoras precisaram pagar R$ 30 milhões ao governo federal, o que representou uma arrecadação de aproximadamente R$ 2,55 bilhões.

A decisão que beneficiou a CDA Gaming não representa uma liberação geral das apostas no Brasil. Outras empresas atingidas pela medida continuam sujeitas às restrições e buscam alternativas judiciais para contestar a proibição.

Discussão também chegou ao STF

A constitucionalidade da medida provisória também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades que representam o setor de apostas argumentam que a proibição é inconstitucional e pode provocar prejuízos bilionários, além de afetar empregos e investimentos.

O ministro Luiz Fux promoveu uma audiência pública no dia 3 de novembro para discutir os impactos da medida, reunindo representantes do governo, do setor de apostas, de clubes de futebol e de outras entidades.

Durante o encontro, Fux manifestou preocupação com os efeitos das apostas online e defendeu que a modalidade seja banida do cenário esportivo nacional, considerando os riscos relacionados à saúde pública e à economia.

A decisão do TRF-3, portanto, representa uma vitória judicial para as três plataformas, mas a discussão sobre o futuro das apostas online no país ainda depende de novos desdobramentos na Justiça.