O Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em meio a divergências entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A base governista trabalha para aprovar o texto em dois turnos no mesmo dia, enquanto parlamentares da oposição defendem mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a sessão para esta terça-feira. Antes da análise, líderes governistas devem se reunir no Palácio do Planalto para definir a estratégia de votação. Também está prevista uma reunião entre Alcolumbre e líderes partidários para discutir a proposta e organizar a pauta da semana.

A PEC estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas acabou retirada da pauta após um impasse sobre a maioridade penal. O governo defende que esse tema seja discutido em uma proposta separada, pois alterações no texto atual poderiam obrigar o projeto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua tramitação.

Impasse sobre a maioridade penal

A oposição apresentou uma emenda que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.

Como alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, apresentou uma proposta para estabelecer a redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos. A discussão, porém, provocou divergências dentro do próprio partido, entre parlamentares favoráveis à mudança e aqueles que defendem a posição histórica contrária à redução da idade penal.

O governo afirma ter votos suficientes para rejeitar a emenda da oposição e aprovar a PEC sem alterações. A intenção é evitar atrasos na tramitação e permitir o avanço do plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar um Ministério da Segurança Pública.

Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos de votação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. Entre as principais medidas estão:

• Integração das forças de segurança: criação de forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações, provas e sistemas entre os órgãos.

• Ampliação das atribuições da PRF: autorização para atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

• Combate às facções criminosas: previsão de regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares.

• Endurecimento penal: medidas que incluem restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além do confisco de bens ligados a atividades criminosas.

• Proteção às vítimas: inclusão de direitos relacionados à assistência, à informação, à proteção e ao acesso à Justiça.

• Fortalecimento do Susp: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, com o objetivo de ampliar a cooperação entre as instituições.

A votação é considerada estratégica pelo governo federal, que pretende avançar na reorganização das políticas de segurança pública. O principal desafio, no entanto, é superar o impasse sobre a maioridade penal sem modificar o texto e comprometer o calendário de aprovação.