A Prefeitura de Valinhos criou a função de confiança de Chefe de Divisão para servidores públicos de carreira, em uma tentativa de solucionar o impasse envolvendo a remuneração de 142 funcionários municipais após uma decisão judicial. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na terça-feira (20).

A nova função substitui a antiga nomenclatura de Coordenador de Divisão e estabelece regras específicas para o exercício de atividades de chefia na estrutura administrativa do município. Segundo a Prefeitura, a mudança não aumenta o número de funções nem altera o valor das gratificações.

A medida foi adotada após uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias no Serviço Público de Valinhos, Louveira e Morungaba, que levou à suspensão das funções de confiança e afetou a remuneração de servidores efetivos.

Desde a decisão, a administração municipal vinha buscando reverter os efeitos da medida na Justiça. O pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) não foi aceito, enquanto um agravo interno ainda aguarda julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

De acordo com a Prefeitura, a criação da nova função busca garantir segurança jurídica aos servidores, preservar as atividades de chefia e assegurar a continuidade dos serviços públicos.

O secretário municipal de Administração, André Melchert, destacou que a iniciativa procura oferecer condições para que os profissionais continuem exercendo suas responsabilidades após o período de incerteza provocado pela decisão judicial.

A nova legislação foi publicada nos Atos Oficiais do município na terça-feira (20).