A Prefeitura de Várzea Paulista instituiu o Programa de Parcelamento Especial (PPE), iniciativa que oferece condições diferenciadas para contribuintes que possuem débitos municipais inscritos em dívida ativa. A medida busca facilitar a regularização das pendências, reduzir o volume de dívidas acumuladas e aumentar a arrecadação do município.

O programa abrange débitos tributários e não tributários, estejam eles em cobrança judicial ou não, desde que sejam referentes a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da legislação que criou o PPE.

Os contribuintes poderão escolher entre o pagamento à vista ou o parcelamento da dívida, com descontos sobre juros e multas moratórias. As condições variam conforme o número de parcelas:

• Pagamento à vista: 90% de desconto sobre juros e multas;
• De 2 a 6 parcelas: 80% de desconto;
• De 7 a 12 parcelas: 70% de desconto;
• De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.

O PPE também contempla contribuintes com débitos de ISSQN relacionados à mão de obra empregada na construção civil, desde que sejam referentes a obras anteriores ao exercício em que o pedido de parcelamento for realizado.

Débitos que não entram no programa

A legislação estabelece algumas exceções. Não poderão ser incluídos no parcelamento multas de trânsito, débitos de ITBI, valores referentes a devoluções ao erário por agentes políticos e determinadas tarifas públicas previstas na legislação municipal.

Como aderir

A adesão ao programa deverá ser feita presencialmente na Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, localizada na Rua João Póvoa, 97, Jardim do Lar, no prédio do Facilita.

Para participar, o contribuinte deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida para formalizar o acordo.

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial é de 180 dias, contados a partir da publicação da lei. A iniciativa oferece aos contribuintes uma oportunidade para colocar as contas em dia com o município, aproveitando os descontos previstos para juros e multas.