A Lei nº 15.485/2026 trouxe novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, com mudanças que afetam principalmente caminhoneiros autônomos e empresas envolvidas na contratação de fretes. A medida reforça a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete, criado para garantir uma remuneração mínima aos transportadores.

Com a nova legislação, passam a ser proibidas as ofertas de fretes com valores inferiores ao piso mínimo estabelecido para o transporte de cargas. A regra vale para contratantes, intermediários e demais agentes que participam da contratação do serviço.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também ganhou autorização para ampliar a fiscalização, podendo verificar o cumprimento das regras por embarcadores, empresas contratantes, intermediadores de frete e plataformas digitais de transporte.

A lei busca combater práticas que reduzem o valor pago aos caminhoneiros e garantir maior equilíbrio nas relações entre transportadores e contratantes. O piso mínimo considera fatores como o tipo de carga, distância percorrida, custos operacionais e características do veículo utilizado.

Outro ponto previsto na legislação é o prazo para pagamento do frete. A quitação dos valores devidos aos transportadores deverá ocorrer em até 30 dias úteis, estabelecendo um limite para evitar atrasos que prejudiquem a atividade dos profissionais autônomos.

A medida é considerada uma mudança importante para o setor, já que muitos caminhoneiros dependem do recebimento regular dos valores dos fretes para manter despesas como combustível, manutenção dos veículos, seguros e demais custos da operação.

Com as novas regras, a fiscalização passa a ter papel mais amplo para garantir que os contratos de transporte respeitem os valores mínimos definidos e que os profissionais recebam dentro das condições estabelecidas pela legislação.