O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira, 13 de julho, reafirmando seu papel como um dos principais marcos legais na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sancionado em 13 de julho de 1990 por meio da Lei nº 8.069, o Estatuto promoveu uma profunda mudança na legislação brasileira ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer que sua proteção é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado.

Antes da criação do ECA, a legislação brasileira era baseada no antigo Código de Menores, que tratava apenas crianças e adolescentes considerados em situação irregular, como abandono ou envolvimento com atos infracionais. Com a nova lei, essa visão foi substituída pelo princípio da proteção integral, garantindo que todos os meninos e meninas tenham acesso aos direitos fundamentais sem qualquer tipo de discriminação.

O Estatuto assegura direitos essenciais, como acesso à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, esporte, profissionalização, convivência familiar e comunitária, além da proteção contra qualquer forma de violência, negligência, exploração, discriminação ou abuso. A legislação também determina que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta no atendimento pelos serviços públicos e na formulação de políticas voltadas à infância.

Um dos grandes avanços proporcionados pelo ECA foi a criação e fortalecimento da rede de proteção à infância, formada por Conselhos Tutelares, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, escolas, unidades de saúde, assistência social e demais órgãos responsáveis por garantir o cumprimento da lei. Essa estrutura permite identificar e enfrentar situações de violência, abandono, exploração sexual, trabalho infantil e outras violações de direitos.

Ao longo das últimas décadas, o Estatuto recebeu atualizações para acompanhar as mudanças da sociedade e enfrentar novos desafios. Entre elas estão normas que proíbem castigos físicos e tratamentos cruéis como forma de educação, além de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, combatendo crimes como exploração sexual, aliciamento, cyberbullying e exposição indevida nas redes sociais.

Apesar dos avanços conquistados desde 1990, especialistas ressaltam que ainda existem desafios importantes para garantir a efetivação dos direitos previstos na legislação. A desigualdade social, a pobreza, a violência, a evasão escolar e as diferenças no acesso aos serviços públicos continuam afetando milhões de crianças e adolescentes em todo o país, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade.

A comemoração dos 36 anos do ECA reforça a importância de fortalecer políticas públicas voltadas à infância, ampliar os investimentos em educação, saúde e assistência social e garantir que os direitos previstos na legislação sejam efetivamente cumpridos. Mais do que uma lei, o Estatuto permanece como um instrumento fundamental para promover a cidadania, proteger a infância e assegurar oportunidades para o desenvolvimento pleno das novas gerações brasileiras.