O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada Lei da CNH do Brasil, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz uma série de medidas voltadas à redução de custos e da burocracia para milhões de condutores em todo o país. A nova legislação busca incentivar a direção responsável e beneficiar motoristas que mantêm um histórico positivo no trânsito.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A medida representa um avanço na modernização dos serviços públicos, reduzindo etapas administrativas e facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços de trânsito.

A nova norma tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro de 2025. O texto previa a renovação automática da CNH sem cobrança de taxas e com menos exigências burocráticas para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Motoristas.

O Registro Nacional Positivo de Condutores foi criado para reconhecer e valorizar os cidadãos que adotam comportamentos seguros no trânsito. Fazem parte desse cadastro os motoristas que não registram infrações de trânsito sujeitas à pontuação por determinado período. Além da renovação facilitada da CNH, esses condutores podem ter acesso a benefícios oferecidos por órgãos públicos e empresas parceiras, como descontos em serviços e vantagens relacionadas à mobilidade.

Segundo o governo federal, a iniciativa busca estimular uma cultura de responsabilidade no trânsito, premiando os bons condutores e incentivando a redução de acidentes. A expectativa é que a medida também contribua para diminuir custos operacionais dos órgãos de trânsito e agilizar processos que atualmente exigem deslocamentos e procedimentos presenciais.

Outro objetivo da legislação é ampliar a digitalização dos serviços públicos, permitindo que etapas relacionadas à habilitação sejam realizadas de forma mais rápida e eficiente. Com isso, motoristas que mantêm um histórico regular poderão renovar seus documentos com maior praticidade, economizando tempo e recursos.

O governo destaca que a nova lei faz parte de um conjunto de ações voltadas à modernização da administração pública e à melhoria dos serviços oferecidos à população. A expectativa é que as mudanças beneficiem milhões de brasileiros, especialmente aqueles que utilizam a CNH diariamente para trabalho, deslocamento e atividades pessoais.

Com a sanção presidencial, a Lei da CNH do Brasil passa a integrar o conjunto de normas do Código de Trânsito Brasileiro, reforçando o incentivo à condução segura e oferecendo mais economia e comodidade aos motoristas que respeitam as regras de trânsito.