A Justiça de São Paulo manteve a decisão que impede um vereador de Itatiba de entrar, sem autorização, em áreas restritas de hospitais sob o argumento de fiscalização. A medida foi confirmada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

De acordo com o processo, o parlamentar — que também preside a Câmara Municipal — gravou vídeos dentro de unidades hospitalares e, em uma das situações, teria usado força física contra profissionais responsáveis pelo controle de acesso.

O relator do caso, desembargador Eduardo Francisco Marcondes, destacou que o problema não está no direito de fiscalizar, que é garantido por lei, mas na forma como a ação foi realizada. Segundo ele, a conduta envolveu entradas sem acompanhamento, filmagens de pacientes e confrontos em áreas restritas, o que não encontra respaldo legal.

A decisão estabelece multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Ainda conforme o tribunal, a medida não impede a atuação fiscalizatória da Câmara, desde que feita de maneira institucional, com agendamento e acompanhamento técnico.

O entendimento da Justiça também ressalta que a entrada indevida pode comprometer o funcionamento das unidades de saúde, além de expor pacientes e profissionais, violando o direito à privacidade e à segurança no ambiente hospitalar.

Até o momento, não houve posicionamento público do vereador sobre a decisão.