Nesta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 10ª Sessão Ordinária de 2026, com a votação de propostas consideradas importantes para o município.
Entre os principais temas está o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), que funcionará como um “auxílio-nutrição” destinado a aposentados, pensionistas e servidores inativos da Prefeitura, substituindo o antigo vale-alimentação, que foi suspenso.
A proposta prevê a criação do Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar (BASSA), com pagamento mensal de R$ 500. Antes da mudança, os aposentados recebiam R$ 882,23 por meio do vale-alimentação.
A alteração foi justificada pelo prefeito Edmir Chedid, que apontou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.833/2006, com base na Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que o auxílio-alimentação não se aplica a servidores inativos. A medida passou a ser adotada a partir de 1º de janeiro de 2026.
O benefício terá caráter assistencial, sem natureza salarial, indenizatória ou previdenciária, e não será incorporado aos proventos para quaisquer efeitos legais.
Para participar do programa, é necessário cumprir alguns critérios: ser aposentado, inativo ou pensionista da Prefeitura; ter renda mensal de até três salários mínimos; possuir pelo menos 10 anos de serviço público municipal; e residir em Bragança Paulista.
Outros projetos em pauta
A sessão também inclui a análise de outras propostas:
▪️ Projetos de Lei Complementar nº 7 e nº 8/2026, que autorizam a doação de terrenos nos bairros Vista Alegre e Vila Romana para construção de habitações populares.
▪️ Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, do Executivo, que prevê isenções de ISSQN, IPTU e ITBI para empreendimentos habitacionais de interesse social.
▪️ Segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que autoriza a contratação de financiamento junto ao BNDES no valor de R$ 96 milhões, destinado à área da Saúde.
