Começaram a valer nesta terça-feira (17) as novas diretrizes do ECA Digital — o Estatuto da Criança e do Adolescente adaptado para o ambiente virtual — com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes contra abusos, exposição inadequada e invasão de privacidade nas redes sociais e jogos online.

As regras oferecem orientações e obrigações para plataformas digitais em diversos aspectos, tais como:

• Garantia de privacidade e segurança de dados pessoais;
• Controle parental para acesso a conteúdos impróprios;
• Responsabilidade pelo monitoramento de interações que possam culminar em violência ou assédio;
• Obrigatoriedade de canais para denúncia de abuso ou exploração infantil.

Especialistas em direitos digitais consideram que a atualização do ECA é um avanço fundamental para proteger esse público vulnerável diante do crescimento do uso da internet desde a infância.

As empresas do setor terão que se adequar às novas normas e contribuir para um ambiente virtual mais seguro, respeitando os direitos humanos e promovendo práticas responsáveis.