O Governo Federal determinou que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderão mais realizar apostas em sites de jogos e apostas esportivas, as chamadas “bets”.

A medida foi publicada nesta quarta-feira (1º) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), e obriga as empresas do setor a verificarem periodicamente os CPFs dos usuários no sistema do Governo para identificar se são contemplados por algum dos programas sociais. Caso sejam, o cadastro deve ser bloqueado, a conta encerrada e os valores devolvidos ao titular.

O bloqueio faz parte do cumprimento de uma decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) e segue orientações do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a pasta, foi criada uma base de dados específica com os beneficiários para consulta obrigatória pelas plataformas em momentos de cadastro, login e controle de usuários.

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a decisão visa proteger a população mais vulnerável. “Proteger cidadãos e cidadãs, sua segurança, seus direitos e seus dados pessoais são sempre objetivos do Governo do Brasil”, afirmou.

A nota oficial do Ministério da Fazenda esclarece que os benefícios sociais não serão suspensos em hipótese alguma. A responsabilidade de impedir o acesso é exclusivamente das operadoras de apostas, que terão 30 dias para implementar os novos procedimentos.

A norma já está em vigor a partir desta quarta-feira.